Ao Estado é assegurado o poder de tributar, com o propósito de realizar os objetivos e programas da Constituição Federal de 1988, porém com certas limitações em nome das liberdades

as entidades religiosas e templos de qualquer culto;

o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas;

os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior;

o patrimônio, renda ou serviços das fundações dos partidos políticos.