Questão em destaque · Q3431328

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é parte integrante da estrutura da Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se por ser composto de normas constitucionais

IBADE · SES MG · 2024

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P3431328

ID: 3431328

Direito ConstitucionalAssunto: Estrutura da Constituição ou Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Banca: IBADE

Ano: 2024

Nível: Superior

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é parte integrante da estrutura da Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se por ser composto de normas constitucionais de eficácia exaurida, que se destinam a regular determinada situação jurídica e após a extinção desta, não produzem mais efeitos. A respeito das normas do ADCT, assinale a alternativa correta: