Conforme a Constituição Federal de 1988 a defesa da saúde é matéria de competência legislativa reservada:

à União;

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Territórios existentes;

à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

à União, aos Estados, ao Distrito Federal.