O princípio da laicidade, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, permite os entes da Federação Brasileira de:

estabelecer cultos religiosos ou igrejas;

subvencionar cultos religiosos ou igrejas;

embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas;

colaborar com cultos religiosos ou igrejas, na forma da lei, em nome do interesse público;

manter relações de dependência ou aliança com cultos religiosos ou igrejas.