De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

empréstimos compulsórios, em razão do exercício do poder de polícia;

impostos, para atender despesas extraordinárias;

contribuições sociais pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis;

taxas, com base de cálculo própria dos impostos;

contribuição de melhoria, em razão de obras públicas.