A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo pa

é permitida a cobrança de taxas no Ensino Fundamental público, para que o estabelecimento ofereça programas educacionais suplementares de qualidade superior;

a educação básica obrigatória e gratuita se aplica dos 6 aos 14 anos, garantindo assim sua oferta gratuita a todos que não tiveram acesso na idade apropriada;

o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito;

o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade;

é dever do Poder Público promover a educação ambiental no nível fundamental de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.