Questão em destaque · Q3431560
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm de aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde montantes mínimos estabelecidos pela constituinte. No caso
SELECON · SES MS · 2024
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P3431560
ID: 3431560
Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
Banca: SELECON
Ano: 2024
Nível: Médio
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm de aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde montantes mínimos estabelecidos pela constituinte. No caso da União, o recurso provém da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, que não podendo ser inferior:
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