Questão em destaque · Q3431587

A Constituição Federal confere competência para a instituição de tributos aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), estabelecendo alguns preceitos ger

Legalle Concursos · Prefeitura de Picada Café · 2024

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P3431587

ID: 3431587

Direito ConstitucionalAssunto: Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF) · Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF) · Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) · Direito Tributário · Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD · Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU · Princípio da Progressividade · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2024

Nível: Superior

A Constituição Federal confere competência para a instituição de tributos aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), estabelecendo alguns preceitos gerais em relação a cada um deles. No tocante aos impostos, analise as assertivas segundo as normas constitucionais vigentes:

I. O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), cuja arrecadação será dividida com o respectivo Município.

III. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de competência municipal, poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

IV.O imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, será informado pelo princípio da neutralidade, e terá alíquota uniforme em todo o território nacional, vedada a adoção de alíquotas próprias pelos entes federativos.

Qual é a quantidade de assertivas CORRETAS?