Questão em destaque · Q3431876

Visando o conteúdo da Lei de Improbidade Administrativa, analise a seguinte sentença e assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA a seu respeito: Independentemente

Legalle Concursos · Prefeitura · 2024

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P3431876
ID: 3431876
Direito AdministrativoAssunto: Sujeito Passivo · Administração Direta e Indireta · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2024
Nível: Fundamental

Visando o conteúdo da Lei de Improbidade Administrativa, analise a seguinte sentença e assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA a seu respeito:


Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, ilimitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

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