Questão em destaque · Q3432601
Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). I. No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais
Legalle Concursos · Prefeitura de Mata · 2024
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Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
I. No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.
II. Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.
III. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
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