De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, considera-se disponibilidade:

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.