A Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta, visando a proteção dos direitos dos admini

O art. 56 garante que cabe recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade, desconsiderado o mérito.

O parágrafo 2.º do art. 56 afirma que a interposição de recurso administrativo depende de caução, salvo exigência legal.

O art. 57 impõe que o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

O art. 64 dispõe que o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

O art. 65 garante que, da revisão do processo, poderá resultar um agravamento de sanção.