O Decreto-Lei n.º 200/67 dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Em relação às entidades

As atividades da administração federal devem obedecer a três princípios fundamentais: planejamento, centralização e delegação de competência.

A administração indireta compreende as categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, ou seja, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

Os instrumentos de ação governamental são: plano geral de governo; programas gerais, setoriais e regionais, de duração anual ou bianual; orçamento anual.

As entidades consideradas da administração direta vinculam-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal.

A autarquia, pertencente ao quadro da administração indireta, é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para explorar atividade econômica que o Governo exerce por força de contingência ou de conveniência administrativa.