Questão em destaque · Q3433450

O princípio administrativo que determina que os administrados somente poderão ser obrigados a fazer, ou deixar de fazer, junto à Administração Pública, o que estiver determinado em

IESES · Sergas · 2024

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P3433450
ID: 3433450
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade
Banca: IESES
Ano: 2024
Nível: Médio

O princípio administrativo que determina que os administrados somente poderão ser obrigados a fazer, ou deixar de fazer, junto à Administração Pública, o que estiver determinado em Lei adequada, é corretamente chamado de Princípio da:

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