Questão em destaque · Q3433516

A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, de 1979, foi ratificada pelo Congresso Nacional em 14/11/83 e posteriormente em 22/06/1994. A pr

UniRV · UniRV · 2024

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P3433516

ID: 3433516

Direitos Humanos · Direito ConstitucionalAssunto: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher · Poder Executivo · Poder Legislativo

Banca: UniRV

Ano: 2024

Nível: Superior

A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, de 1979, foi ratificada pelo Congresso Nacional em 14/11/83 e posteriormente em 22/06/1994. A promulgação ocorreu somente em 13 de setembro de 2002, pelo Presidente da República por meio do Decreto nº 4.377. Referida Convenção: