Questão em destaque · Q3433579
A Lei Federal n. 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou
CETAP · SEOP · 2024
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A Lei Federal n. 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Aplica-se o disposto nesta Lei às:
| - sociedades empresárias;
Il- sociedades simples;
IIl- fundações;
IV- associações de entidades ou pessoas,
V- sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
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