Questão em destaque · Q3433629

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, dependendo do critério adotado. Uma classificação importante é a que se refere à verificação da legalidade dos a

IBADE · SES MG · 2024

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P3433629
ID: 3433629
Direito AdministrativoAssunto: Espécies dos Atos Administrativos (tipologia)
Banca: IBADE
Ano: 2024
Nível: Superior

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, dependendo do critério adotado. Uma classificação importante é a que se refere à verificação da legalidade dos atos praticados pela administração pública. Esse tipo de ato tem por objetivo assegurar que a atuação administrativa esteja em conformidade com as normas legais e princípios jurídicos aplicáveis, visando prevenir e corrigir eventuais ilegalidades e garantir a eficiência, moralidade e legalidade da administração pública. Esses atos são conhecidos como:

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