Questão em destaque · Q3433629
Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, dependendo do critério adotado. Uma classificação importante é a que se refere à verificação da legalidade dos a
IBADE · SES MG · 2024
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Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas, dependendo do critério adotado. Uma classificação importante é a que se refere à verificação da legalidade dos atos praticados pela administração pública. Esse tipo de ato tem por objetivo assegurar que a atuação administrativa esteja em conformidade com as normas legais e princípios jurídicos aplicáveis, visando prevenir e corrigir eventuais ilegalidades e garantir a eficiência, moralidade e legalidade da administração pública. Esses atos são conhecidos como:
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