O Direito Penal é um ramo do direito público que visa a proteção dos bens jurídicos essenciais à sociedade, estabelecendo um conjunto de normas que definem comportamentos considera

criar normas de trânsito, regulando o comportamento dos motoristas e a circulação de veículos nas vias públicas;

regular as relações trabalhistas, definindo as relações entre empregadores e empregados e estabelecendo direitos e deveres trabalhistas;

estabelecer crimes e determinar as penas, definindo os comportamentos considerados ilícitos e as sanções correspondentes para os infratores;

regular os contratos entre empresas, assegurando a execução justa e equilibrada das obrigações contratuais;

salvaguardar os interesses financeiros do Estado, garantindo a arrecadação de impostos e a fiscalização fiscal.