A Constituição da República Federativa do Brasil prevê diferentes tipos de leis para regulamentar matérias específicas, entre as quais se destacam as leis complementares e as leis

são decretadas exclusivamente pelo Presidente da República e não necessitam de aprovação pelo Congresso Nacional;

são utilizadas para regulamentar normas de caráter administrativo e são aprovadas por maioria simples;

podem alterar dispositivos da Constituição e são aprovadas por maioria simples;

tratam apenas de matérias de interesse regional e são aprovadas por maioria absoluta;

exigem quórum qualificado para aprovação e são utilizadas para regulamentar matérias específicas reservadas pela Constituição.