São princípios fundamentais do Processo Penal brasileiro:

Princípio do contraditório e da possibilidade de utilização das provas obtidas por meios ilícitos.

Princípio da fundamentação das decisões e da ampla acusação.

Princípio da ampla defesa e da fundamentação das decisões.

Princípio do contraditório e da vedação das provas obtidas por meios lícitos.