Questão em destaque · Q3433670
O artigo 28-A do Código de Processo Penal contempla o Acordo de Não Persecução Penal, um dos institutos que compõem a denominada Justiça Penal Negocial e constitui:
UniRV · UniRV · 2024
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P3433670
ID: 3433670
Direito Processual PenalAssunto: Requisitos para a celebração do acordo de não persecução penal
Banca: UniRV
Ano: 2024
Nível: Superior
O artigo 28-A do Código de Processo Penal contempla o Acordo de Não Persecução Penal, um dos institutos que compõem a denominada Justiça Penal Negocial e constitui:
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