A Transação Penal constitui instituto integrante da denominada Justiça Penal Negocial e tem cabimento, dentre outras situações:

Quando o autor do fato não estiver respondendo a processo por prática de crime.

Quando o autor do fato tiver sido beneficiado, nos últimos cinco anos, por pena restritiva de direitos ou multa em sede de transação penal homologada.

Quando o autor do fato não tiver sido beneficiado por transação penal nos últimos cinco anos.

Quando o autor do fato tiver antecedentes.