Questão em destaque · Q3434068
O artigo primeiro do Código Penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. O conteúdo do mencionado artigo revela a adoção pel
UniRV · UniRV · 2024
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P3434068
ID: 3434068
Direito PenalAssunto: Princípio da Anterioridade
Banca: UniRV
Ano: 2024
Nível: Superior
O artigo primeiro do Código Penal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. O conteúdo do mencionado artigo revela a adoção pelo legislador brasileiro de dois princípios basilares do Direito Penal, que são:
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