Questão em destaque · Q3435139

A Lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal. O princípio da legalidade está inscrito do artigo 1º do Código Penal, segundo o qual “Não há crime sem

IBFC · SEAD GO · 2024

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P3435139
ID: 3435139
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Aplicação da Lei Penal · Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade · Princípios da Administração Pública
Banca: IBFC
Ano: 2024
Nível: Superior

A Lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal. O princípio da legalidade está inscrito do artigo 1º do Código Penal, segundo o qual “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Sobre a aplicação da Lei penal, assinale a alternativa incorreta.

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