A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. De acordo com a Lei de Execuções Penais, assi

Não haverá local apropriado destinado ao atendimento pelo Defensor Público

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas dentro dos estabelecimentos penais

A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado

As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, apenas fora dos estabelecimentos penais

A assistência jurídica tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade