Questão em destaque · Q3435580

João, após assumir um cargo público no âmbito do Poder Executivo Federal, passou a atuar em diversos processos administrativos por força de delegação de competência. Desta forma, p

FGV · MinC · 2024

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P3435580
ID: 3435580
Direito AdministrativoAssunto: Delegação de competências · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

João, após assumir um cargo público no âmbito do Poder Executivo Federal, passou a atuar em diversos processos administrativos por força de delegação de competência. Desta forma, preocupado com o volume de trabalho assumido, João resolveu analisar os regramentos que delimitam, nos termos da Lei no 9.784/1999, a delegação de competência.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que a(s)

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