Questão em destaque · Q3435580
João, após assumir um cargo público no âmbito do Poder Executivo Federal, passou a atuar em diversos processos administrativos por força de delegação de competência. Desta forma, p
FGV · MinC · 2024
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João, após assumir um cargo público no âmbito do Poder Executivo Federal, passou a atuar em diversos processos administrativos por força de delegação de competência. Desta forma, preocupado com o volume de trabalho assumido, João resolveu analisar os regramentos que delimitam, nos termos da Lei no 9.784/1999, a delegação de competência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que a(s)
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