Após assumir um cargo no Ministério da Cultura, João foi informado que atuará, precipuamente, com processos administrativos sujeitos à normativa da Lei n o 9.784/1999. Em assim sen

Após assumir um cargo no Ministério da Cultura, João foi informado que atuará, precipuamente, com processos administrativos sujeitos à normativa da Lei n^o 9.784/1999. Em assim sendo, para melhor desempenhar as suas funções, o servidor público passou a estudar a legislação de regência, em especial os deveres dos administrados perante a Administração.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 9.784/1999, não é um dever do administrado, perante a Administração