Questão em destaque · Q3435662

A Lei n o 13.019/2014 instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de

FGV · MinC · 2024

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P3435662
ID: 3435662
Direito AdministrativoAssunto: Instrumentos de formalização de parceria · Chamamento público
Banca: FGV
Ano: 2024
Nível: Superior

A Lei no 13.019/2014 instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho.


De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 13.019/2014, analise as afirmativas a seguir:


I. Comissão de seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.

II. Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

III. Termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.


Está correto o que se afirma em

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