De acordo com a Constituição Federal, o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valoriza

o Poder Público, com a colaboração dos órgãos de segurança pública, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, vedadas outras formas de acautelamento e preservação.

a lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração anual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro.

poderão ser desapropriados, mediante manifestação da autoridade competente, os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, vedado o tombamento.

o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão considerados crimes hediondos, na forma da lei complementar.