Questão em destaque · Q3436591
Segundo a Constituição Federal de 1988, os terrenos de marinha podem ser públicos ou privados, garantindo o texto constitucional que as propriedades privadas definidas como terreno
CESPE CEBRASPE · IRBr · 2024
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P3436591
ID: 3436591
Direito ConstitucionalAssunto: Bens dos estados (artigo 26 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Segundo a Constituição Federal de 1988, os terrenos de marinha podem ser públicos ou privados, garantindo o texto constitucional que as propriedades privadas definidas como terrenos de marinha sejam passíveis de demarcação, escrituração, venda, aluguel, doação ou herança.
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