Questão em destaque · Q3436881
Segundo o art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, ass
Instituto Verbena · UFG · 2024
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P3436881
ID: 3436881
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Do procedimento de acesso à informação
Banca: Instituto Verbena
Ano: 2024
Nível: Superior
Segundo o art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar
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