O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes n

o civilmente identificado será submetido a identificação criminal nas hipóteses previstas em lei.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, será assegurado nos termos da lei complementar.

a prisão civil ocorrerá em caso de dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e escusável de obrigação alimentícia.