A CF dispõe, no Artigo 37 que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípio

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, apenas, aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, apenas, aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O direito de greve será exercido nos termos da Constituição.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário serão estabelecidos conforme a capacidade orçamentária de cada ente público, não havendo vinculação com os vencimentos pagos pelo Poder Executivo.