Em consonância com a Constituição Federal, uma pessoa jurídica que se encontre em débito om o sistema de seguridade social, conforme os requisitos legais, está impedida de:

Contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Apenas receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos por entidades privadas.

Apenas contratar com o Poder Público.

Contratar com o Poder Público somente se comprovar regularidade com o sistema de seguridade social no momento da assinatura do contrato.

Celebrar contratos com o Poder Público e Privado que preste serviço para Administração Pública e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios oferecidos por outros sistemas.