Questão em destaque · Q3440474

O art.30 da Constituição Federal indica a competência dos Municípios (EC nº 53/2006). Aponte a alternativa que NÃO contém conteúdo referente a essa competência.

INAZ do Para · Prefeitura de Barrolândia · 2024

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P3440474
ID: 3440474
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · Competências dos municípios
Banca: INAZ do Para
Ano: 2024
Nível: Superior

O art.30 da Constituição Federal indica a competência dos Municípios (EC nº 53/2006). Aponte a alternativa que NÃO contém conteúdo referente a essa competência.

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