Questão em destaque · Q3440505

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma d

INAZ do Para · Prefeitura de Barrolândia · 2024

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P3440505
ID: 3440505
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização do âmbito municipal
Banca: INAZ do Para
Ano: 2024
Nível: Superior

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. De acordo com o art31. da CF, § 1º, o controle externo da Câmara Municipal deverá ser exercido com o auxílio:

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