A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) abarcou em seus dispositivos legais diversas inovações em relação à legislação anterior. Quanto à representação e à partic

A nova lei rege que todas as contratações públicas devem ser obrigatoriamente feitas por intermédio de pregão, independentemente do valor ou da natureza do objeto.

A representação de interessados é um instrumento que pode ser utilizado apenas na fase de execução do contrato, visando a correção de falhas no cumprimento das obrigações.

Os interessados podem interpor representação contra atos que considerem ilegais ou que causem prejuízo à competitividade do certame, devendo fazê-lo até cinco dias após a publicação do ato impugnado.

A nova lei aboliu a possibilidade de representação, passando a permitir apenas recursos administrativos.

A representação deve ser apresentada exclusivamente por meio físico, não sendo aceitas manifestações eletrônicas.