Segundo a Lei nº 8.112/1990, são deveres e proibições do servidor público, exceto:

Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.

É dever do servidor ser assíduo e pontual ao serviço.

É dever do servidor tratar com urbanidade as pessoas.

Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, ainda que com autorização.

Ao servidor é proibido praticar usura sob qualquer de suas formas.