Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal Art. 163. A Lei complementar disporá sobre:

operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

divida pública externa e interna, exceto a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

Concessão de garantias pelas entidades públicas;

finanças publicas;

emissão e resgate de títulos da divida publica;