Questão em destaque · Q3443033
Acerca do tema regime jurídico e princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. A função administrativa tutela, como regra, está subordinada aos interesses de toda
Instituto Consulplan · Prefeitura de Esmeraldas · 2024
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Acerca do tema regime jurídico e princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. A função administrativa tutela, como regra, está subordinada aos interesses de toda a coletividade e, precipuamente, os interesses da própria Administração Pública.
II. O princípio da moralidade administrativa tem eficácia própria e força efetiva de norma constitucional, pelo que pode ser imediatamente aplicado.
III. As entidades da Administração Pública indireta têm sua atuação subordinada ao princípio da impessoalidade, ainda que sua finalidade esteja atrelada à exploração de atividade econômica.
IV. A convocação de particular para servir como mesário durante o período eleitoral decorre de prerrogativa que é concedida à Administração Pública na busca da concretização do princípio da supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma apenas em
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