Questão em destaque · Q3443033

Acerca do tema regime jurídico e princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. A função administrativa tutela, como regra, está subordinada aos interesses de toda

Instituto Consulplan · Prefeitura de Esmeraldas · 2024

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P3443033
ID: 3443033
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Supremacia/Preponderância do Interesse Público · Princípios da Administração Pública
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Acerca do tema regime jurídico e princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.


I. A função administrativa tutela, como regra, está subordinada aos interesses de toda a coletividade e, precipuamente, os interesses da própria Administração Pública.

II. O princípio da moralidade administrativa tem eficácia própria e força efetiva de norma constitucional, pelo que pode ser imediatamente aplicado.

III. As entidades da Administração Pública indireta têm sua atuação subordinada ao princípio da impessoalidade, ainda que sua finalidade esteja atrelada à exploração de atividade econômica.

IV. A convocação de particular para servir como mesário durante o período eleitoral decorre de prerrogativa que é concedida à Administração Pública na busca da concretização do princípio da supremacia do interesse público.


Está correto o que se afirma apenas em

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