Questão em destaque · Q3443047

Sobre o tema controle da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder

Instituto Consulplan · Prefeitura de Esmeraldas · 2024

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P3443047
ID: 3443047
Direito AdministrativoAssunto: Controle da Administração · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Sobre o tema controle da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura uma forma de controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública.

( ) A reclamação administrativa é um instrumento concedido exclusivamente ao particular para pleitear perante a Administração Pública o reconhecimento de determinado direito.

( ) Um servidor público apenado com a demissão do cargo poderá requerer a revisão da decisão sancionatória no prazo de cincos anos, contados da sua publicação, sendo vedada a agravação da penalidade imposta.

( ) Tratando-se de vício sanável, pode a Administração Pública convalidar um ato administrativo reputado ilegal. Entretanto, a sua convalidação não será possível quando restar configurada lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.


A sequência está correta em

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