Em 2019, Adriano tomou posse em um cargo público de Advogado do Município XY. A função exercida tem carga horária de 20 horas semanais, de segunda a sexta-feira, de 8h às 12h, com

A soma da remuneração dos cargos públicos exercidos por Adriano não poderá ultrapassar o teto constitucionalmente estabelecido.

Adriano terá que optar pelo exercício de um ou outro cargo público, pois, sua jornada de trabalho, nos termos da Lei nº 00001/2022, não poderá exceder a 40 horas semanais.

A Lei nº 00001/2022, ao limitar a jornada de trabalho semanal no âmbito municipal a 40 horas, é inconstitucional, pois a Constituição Federal impõe restrição à jornada máxima de trabalho em cargos públicos em até 60 horas semanais.

É perfeitamente possível que Adriano exerça os cargos públicos remunerados de Advogado e professor do Município XY, ainda que sua jornada de trabalho ultrapasse as 40 horas semanais, desde que haja compatibilidade de horário para o exercício das funções.