Questão em destaque · Q3443055

Certa Lei municipal vedou a dispersão de agrotóxico por meio de aeronave. De acordo com entendimento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa co

Instituto Consulplan · Prefeitura de Esmeraldas · 2024

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P3443055
ID: 3443055
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Poder Judiciário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Certa Lei municipal vedou a dispersão de agrotóxico por meio de aeronave. De acordo com entendimento da Constituição Federal e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

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