Questão em destaque · Q3443056
Vereador do Município de Esmeraldas, diante de supostas irregularidades no trâmite de projeto de lei municipal, manejou mandado de segurança, pleiteando seu direito líquido e certo
Instituto Consulplan · Prefeitura de Esmeraldas · 2024
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P3443056
ID: 3443056
Direito ConstitucionalAssunto: Momentos de controle de constitucionalidade ou controle preventivo e repressivo de constitucionalidade · Remédios Constitucionais
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
Vereador do Município de Esmeraldas, diante de supostas irregularidades no trâmite de projeto de lei municipal, manejou mandado de segurança, pleiteando seu direito líquido e certo a participar de um trâmite legislativo hígido. Esse caso configura hipótese de controle de constitucionalidade
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