Questão em destaque · Q3443068
O Município de Esmeraldas recebeu recursos federais oriundos da complementação da União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos P
Instituto Consulplan · Prefeitura de Esmeraldas · 2024
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P3443068
ID: 3443068
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Fiscalização do âmbito municipal · Poder Judiciário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
O Município de Esmeraldas recebeu recursos federais oriundos da complementação da União no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. De acordo com a Constituição e entendimento do Supremo Tribunal Federal, é competente para fiscalizar os referidos recursos:
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