Questão em destaque · Q3443078
Vereador do Município de Esmeraldas pretende propor lei municipal que regule o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos que toquem música alta. De acordo com a situação
Instituto Consulplan · Prefeitura de Esmeraldas · 2024
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P3443078
ID: 3443078
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF) · Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Competência concorrente(artigo 24 da CF) · Competência dos municípios (artigo 30 da CF) · Competências dos municípios · Poder Judiciário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior
Vereador do Município de Esmeraldas pretende propor lei municipal que regule o horário de funcionamento de bares e estabelecimentos que toquem música alta. De acordo com a situação hipotética, a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lei é
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