Questão em destaque · Q3443219

Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre precatórios, analise as afirmativas a seguir. I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão, anual

Instituto Consulplan · Prefeitura de Esmeraldas · 2024

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P3443219
ID: 3443219
Direito ConstitucionalAssunto: Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2024
Nível: Superior

Considerando o que dispõe a Constituição da República sobre precatórios, analise as afirmativas a seguir.


I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão, anualmente, em base mensal, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

II. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

III. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de doze meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos cinco anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada.


Está correto o que se afirma em

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