Questão em destaque · Q3443327

Acerca da discricionariedade e vinculação da Administração Pública, avalie as proposições: I.O motivo será discricionário quando a Lei não o definir, deixando a critério da Adminis

AMEOSC · Prefeitura · 2024

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P3443327
ID: 3443327
Direito AdministrativoAssunto: Discricionariedade · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: AMEOSC
Ano: 2024
Nível: Superior

Acerca da discricionariedade e vinculação da Administração Pública, avalie as proposições:


I.O motivo será discricionário quando a Lei não o definir, deixando a critério da Administração sua conceituação, como acontece nos casos de exoneração ad nutum.

II.Quando a Lei definir o motivo utilizando conceitos jurídicos indeterminados, vagos, aí estará também uma hipótese em que o motivo será considerado discricionário.

III.A licença-prêmio concedida ao servidor público é um exemplo claro de motivo discricionário.


Assinale a alternativa correta:

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