Questão em destaque · Q3444538

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamen

CESPE CEBRASPE · SEFAZ AC · 2024

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P3444538
ID: 3444538
Direito AdministrativoAssunto: Delegação de competências
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida


I a critério do órgão delegante.

II em caráter excepcional.

III por interesse da autoridade delegante.

IV por motivos relevantes devidamente justificados.


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