Questão em destaque · Q3444538
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamen
CESPE CEBRASPE · SEFAZ AC · 2024
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Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida
I a critério do órgão delegante.
II em caráter excepcional.
III por interesse da autoridade delegante.
IV por motivos relevantes devidamente justificados.
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