Questão em destaque · Q3444910
A lei que regulamenta processos administrativos prevê que nestes será observado, entre outros, o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a deci
CESPE CEBRASPE · SEFAZ AC · 2024
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P3444910
ID: 3444910
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Motivação
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A lei que regulamenta processos administrativos prevê que nestes será observado, entre outros, o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Esse critério corresponde ao princípio da
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